A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma decisão que determinou o pagamento de verbas trabalhistas a ex-secretária de saúde de Querência (900 KM de Cuiabá), Jasiele Anesia Heemann. A ex-gestora foi demitida grávida da pasta no ano de 2016 e vem brigando na justiça pelo recebimento das indenizações.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso de apelação ingressado pela prefeitura de Querência contra a decisão de primeira instância do Poder Judiciário Estadual que já reconheceu o direito aos pagamentos. A sessão de julgamento na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo ocorreu no último dia 22 de junho.
Em seu voto, Márcio Vidal reconheceu que a maternidade é um direito social, com amparo constitucional. Jasiele Anesia Heemann deve receber salários e demais benefícios trabalhistas correspondentes a 5 meses após o nascimento da criança.
“A proteção à maternidade é um direito social, com amparo constitucional […] sabe-se que, com relação ao cargo em comissão, o estado de gravidez não interdita a exoneração, porém resguarda o recebimento da remuneração até o fim do período de estabilidade”, diz trecho do voto. De acordo com informações do processo, a ex-secretária foi nomeada no cargo em janeiro de 2013, ficando à frente da pasta até dezembro de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Gilmar Reinoldo Wentz.
FONTE: Folha Max