O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Waldir Teis, manteve uma licitação realizada na prefeitura de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá), homologada no ano de 2019 por R$ 5,8 milhões com a DRZ Geotecnologia e Consultoria. A empresa, que venceu um certame para a atualização do mapa digital e levantamento rodoviário, foi condenada por improbidade administrativa por irregularidades em três cidades das regiões Sul e Sudeste – em Santa Catarina, Paraná, e também no Rio de Janeiro.
A decisão do conselheiro do TCE/MT foi publicada na última quinta-feira (21). A organização, cujo serviço também compreende o “levantamento rodoviário contínuo dos logradouros para atualização do cadastro imobiliário do município”, sofreu uma representação de uma empresa concorrente, que apontou as supostas irregularidades no certame.
A equipe técnica do TCE/MT, porém, analisou a representação e concluiu que as condenações por improbidade administrativa sofridas pela DRZ Geotecnologia e Consultoria se restringem “ao âmbito da Administração Pública que aplicou a penalidade, em conformidade com o Prejulgado nº 1 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
Assim, a organização, conforme entendimento do TCE/MT, estaria proibida de contratar apenas com os órgãos que lhe aplicaram a penalidade de improbidade administrativa em seus respectivos estados. O conselheiro Waldir Teis concordou com o argumento, e manteve a licitação na prefeitura de Rondonópolis.
“Considerando as informações e documentos constantes nestes autos, bem como a análise da Secex de Contratações Públicas e o posicionamento do MPC, verifica-se que, de acordo com boletim de jurisprudência consolidada deste tribunal, a sanção imposta à empresa DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda. tem alcance restrito, aplicando-se tão somente no âmbito do poder ou órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados”, analisou o conselheiro.
A decisão ainda cabe recurso.
FONTE: Folha Max