A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou uma promoção de um analista administrativo, do Poder Executivo de Mato Grosso, que tentou obter o benefício sem cumprir o interstício mínimo exigido pela legislação. De acordo com uma lei estadual, o servidor público, atualmente na classe “C” de seu cargo, precisa cumprir ao menos cinco anos na função para atingir a categoria “D”.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso ingressado pelo servidor público, que já teve seu pedido de progressão negado anteriormente pela justiça. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 18 de setembro.
Para obter seu direito à progressão na carreira, o analista administrativo tentou utilizar uma lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, que permitia a promoção sem o interstício. O servidor informou nos autos a realização de um total de 1.270 horas de cursos variados – entre eles, um de “coaching”.
“É servidor estadual, na carreira de analista da área instrumental do Governo, na classe C, com especialização em elaboração e análise de projetos ambientais e industriais (420h), curso em gestão pública (120h), curso em administração participativa (90h), curso de coaching (90h), curso de noções de direito financeiro (120h), curso de ITCMD (80h), curso de contabilidade e finanças públicas (280h), treinamento para developer em Qlikview (40h) e curso Excel Macros e Programação VBA (30h)”, alega o servidor nos autos.
Em seu voto, o desembargador Márcio Vidal lembrou que o servidor tentou utilizar uma lei já declarada inconstitucional para ascender na carreira. “Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade do artigo 5o, da Lei n. 10.212/2014, por apresentar vício formal, afastando a possibilidade de progressão funcional. Destarte, em vista de o recorrente ter fundamentado a pretensão inicial, é certo que a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada implica dizer que não tem direito à progressão para a classe D, sem a necessidade do cumprimento do interstício mínimo exigido pela legislação estadual para cada classe”, analisou o desembargador.
O Portal Transparência do Governo do Estado informa que o analista administrativo tem salário líquido de R$ 11,3 mil.
FONTE: Folha Max
