No texto, o PLC 77/2022 destaca que compete à Setranp a determinação de diretrizes gerais para os serviços de transporte coletivo, e que a pasta poderá, diretamente ou por meio de delegação à Emdec, realizar o planejamento, programação, controle, gerenciamento operacional e financeiro, operação, exploração e fiscalização, incluindo aplicação de multas e demais penalidades dos serviços de transporte coletivo.
FONTE: Lapada Lapada