O Superior Tribunal de Justiça (STF) vai analisar um recurso da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes, a “Chica Nunes”. Ela foi condenada à devolução de R$ 22,5 mil aos cofres públicos da capital após ter “arquitetado” fraudes na utilização de atestados médicos falsos por vereadores para possibilitar que os suplentes assumissem os cargos, e que os titulares também recebessem salário.
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, analisou um recurso especial ingressado pela ex-vereadora “Chica Nunes” contra uma decisão anterior no processo, que manteve a condenação pelo ressarcimento.
A ex-vereadora alega nos autos que o pedido de devolução de valores aos cofres públicos, por condenações não decorrentes de improbidade administrativa, prescreve no máximo em 5 anos.
“Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de incidência da prescrição quinquenal nas ações de ressarcimento por dano ao erário não decorrentes de ato de improbidade administrativa”, diz trecho do processo.
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro concordou que o recurso especial atende aos requisitos para seu encaminhamento ao STJ, em decisão do último dia 17 de novembro.
“No caso, observa-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva”, diz trecho
Chica Nunes, e o também ex-vereador da capital, Luiz Marinho de Souza Botelho, pediram afastamento temporário da Câmara de Cuiabá utilizando atestados médicos relatando falsos problemas de saúde no ano de 2001. Ambos foram condenados a devolução de recursos aos cofres públicos. A denúncia relata que os danos seriam da ordem de R$ 22,5 mil (em valores não atualizados).
FONTE: Folha Max





