A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto por um produtor rural que tentava desembargar sua fazenda. Ele havia sido autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, após ter desmatado 184 hectares sem autorização do órgão ambiental e multado em R$ 344 mil.
O recurso foi proposto pelo produtor rural Antônio Stratis, proprietário da Fazenda Três Irmãos, localizada em Juscimeira. Ele foi autuado pela Sema em junho de 2021, por ter desmatado, a corte raso, 184,8912 hectares de vegetação do cerrado nativo, sendo 14,9100 na área de Reserva Legal – ARL –, sem autorização do órgão ambiental competente.
Na ocasião, ele foi multado em R$ 344.531,20, além de ter a propriedade embargada. No recurso, ele apontou que havia apresentado a documentação relativa à regularização ambiental da fazenda, como: CAR aprovado, Projeto de Plano de Recuperação Ambiental com Termo de Compromisso de Compensação de ARL – TCC, Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada – TCR e PRADA, firmados com a Sema.
No recurso, o produtor apontou que o intuito não é discutir o auto de infração, mas apenas o desembargo da propriedade, tendo em vista que se encontra regular com os órgãos competentes e com a APF que autoriza atividades exploratórias na fazenda. Ele apontou que a manutenção do embargo traz prejuízos financeiros, já que parte da área se destinava ao plantio de grãos por arrendamento. O pedido foi negado pelos magistrados.
“Vale pontuar que a medida administrativa impugnada está em consonância com o princípio da prevenção, porquanto visa prevenir eventuais danos ambientais, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Somando-se a isso, como já pontuado na decisão que indeferiu a liminar, a apuração da infração ambiental e o pedido de suspensão do Termo de Embargo, no âmbito administrativo, ainda, estão pendentes de apuração no órgão ambiental, e, como se nota, dentro do prazo razoável para conclusão definitiva, já que deflagrado no mês passado. Ou seja, não há motivos que justifiquem a aventada tese de inércia da Administração Pública”, diz trecho do acórdão.
FONTE: Folha Max
