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Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga esclareceu que, caso os gestores municipais não implementem a cobrança da taxa de coleta de lixo, poderá ser punido pelo Tribunal de Contas. O imposto foi estabelecido por lei federal.
O projeto polêmico está em tramitação na Casa Municipal de Cuiabá. O líder do governo na Câmara, vereador Adevair Cabral (PTB), antecipou que as residências que possuem coleta 3 vezes por semana poderão pagar uma taxa de R$ 10 pelo serviço. O preço será de R$ 18 para os imóveis com coleta de lixo realizada diariamente.
Vereadores da oposição criticam o projeto. Dilemário Alencar (Podemos), por exemplo, disse que essa é uma nova tentativa do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) de “dar um golpe no povo”, já que a mesma proposta havia sido enviada em dezembro do ano passado e barrada pelos parlamentares. Neurilan Fraga explicou que a cobrança é obrigação dos gestores.
“Com todo respeito à Câmara de Vereadores de Cuiabá, aos vereadores que pensa assim, eles estão equivocados. Os gestores municipais tem que fazer a cobrança da taxa de coleta, transporte e armazenamento do lixo. Isso está na lei federal que chama Lei do marco regulatório. Se o gestor não cobrar a taxa de coleta de lixo, ele incorre numa irregularidade gravíssima perante o Tribunal de Contas, porque é renúncia fiscal e aí ele vai ser punido pelo Tribunal de Contas”.
O presidente da AMM, porém, disse que a discussão sobre o valor da taxa pode acontecer, mas impedimento à cobrança não.
“Discutir o valor da taxa é um outro problema, mas não aprovar um projeto de lei, que uma lei federal obriga o gestor a cobrar caso contrário incorra irregularidade administrativa, é penalizar o gestor”.
Mudança nos impostos
Neurilan também falou sobre as propostas tributárias que tramitam no Congresso em Brasília. Ele explicou que Mato Grosso pode ser muito prejudicado com a mudança.
“Nós estamos muito preocupados com duas propostas de reforma que estão hoje no Congresso Nacional, seja a que está na Câmara Federal, como também no Senado. Porque muda o processo de cobrança de tributos no Brasil. Cria-se imposto único, mas querem tributar no consumo. E aí nós teremos, especificamente em Mato Grosso, uma perda significativa da receita. Nós produzimos muito, mas temos pouco consumidores”.
Também considerou que o novo governo eleito deve apresentar uma proposta de reforma tributária e garantiu que a AMM vai a Brasília “defender os interesses dos nossos municípios de Mato Grosso”.
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FONTE: SEMANA7
