“A recomposição inflacionária observa todas as prescrições legais, atende a capacidade financeira da Câmara Municipal de Boa vista e, ainda, respeita os limites fixados pela Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e consequências”, cita trecho.
FONTE: Lapada Lapada
