Devedores de João Pessoa são convidados a pagar Precatórios por meio de acordos com PMJP | Paraíba

Segundo o órgão, podem participar dos acordos os contribuintes titulares de Precatórios do Município de João Pessoa, de qualquer ano de inscrição, com desconto de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, a Resolução TJPB nº 23/2022 e a Lei Municipal 13.665, de 12 de novembro de 2018.