A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) revogou a decisão que determinou a realização de um concurso público na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed) move um processo contra a organização, e vem lutando para obrigar a empresa pública, ligada à prefeitura de Cuiabá, a realizar um concurso público.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Gerardo Humberto Alves Silva Junior, relator de um recurso ingressado pela ECSP contra a decisão de primeira instância que determinou a realização do concurso. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 13 de dezembro.
Nos autos, a ECSP alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela possibilidade de “terceirização da saúde pública”. O juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior concordou com o argumento.
O Sindimed também questionava nos autos a contratação de empresas para prestar serviços médicos de alta complexidade. “Disso decorre pela possibilidade de contratação de serviços médicos de alta complexidade sob demanda, em complementaridade aos serviços de saúde já oferecidos pela entidade. Esse tipo de serviço, dada sua peculiaridade, pode se dar via terceirização da atividade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inexistente qualquer nulidade nos contratos”, analisou o juiz em seu voto.
Na ação original, o Sindimed alega que “os referidos contratos se destinam a transferir as atividades finalísticas da entidade, além de ser claro tratar-se de contrato de ‘fornecimento de mão-de-obra, em detrimento da regra de acesso via concurso público e contrato de trabalho regido pelas normas celetistas'”. A ECSP gerencia o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e o Hospital Municipal São Benedito (HMSB).
FONTE: Folha Max
