Texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima. Caso seja sancionado pelo governador Antonio Denarium, passa a valer após a publicação. O quebra-cabeça foi o símbolo escolhido para a conscientização em relação ao autismo
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O projeto de Lei que proíbe planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) foi enviado nessa terça-feira (3) para avaliação governo de Roraima.
O texto foi aprovado no dia 22 de dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa, na última sessão de 2022.
Caso seja sancionada pelo governador Antonio Denarium (PP), a lei entra imediatamente em vigor na data de publicação.
O texto da lei cita que caso os planos de saúde descumpram a regra, estarão sujeitos a pagar multa no valor de 20 Unidade Fiscal de Referência (Ufir) – cerca de R$ 21 mil. O valor pago será revertido para o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência (FEPEDE).
O projeto de lei nº 305 de 2021, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PP), justificou que as operadoras não podem negar ou limitar o atendimento porque isso reflete em abuso de direito.
FONTE: Lapada Lapada