O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único registro para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Segundo a nova lei, órgãos de governo não devem exigir números de outros documentos para preencher cadastros.
O Governo de São Paulo inicia nesta sexta-feira (14), a vacinação do público infantil contra COVID-19, na faixa etária de 5 a 11 anos. O Governador João Doria (PSDB) acompanha o ato, realizado no Hospital das Clínicas – HCFMUSP. A expectativa do Governo de SP é vacinar 4,3 milhões de crianças no período de três semanas. Foto: Fábio Vieira/Metrópoles
A legislação ainda prevê que os diversos documentos devem ter a inscrição do CPF, como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar.
Governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.
Vetos
Parte da lei foi vetada por ir contra o interesse público, como o trecho que exigia o CPF para atendimento em serviços de saúde.
O Ministério da Saúde manifestou pelo veto pois isso poderia prejudicar o acesso à informação e a saúde, em casos, por exemplo, em que estrangeiros e brasileiros não possuem CPF.
FONTE: Folha Max
