O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, extinguiu 11 processos de servidores da Assembleia Legislativa (ALMT), que foram denunciados por ingressarem na carreira pública sem aprovação em concurso. Eles corriam o risco de perder suas aposentadorias, mas foram beneficiados com um julgamento do Poder Judiciário Estadual que garantiu a manutenção de suas previdências caso reunissem as condições para passar à inatividade até a data da decisão favorável, ocorrida em julho de 2022.
A extinção dos processos, sem a resolução de mérito, equivale a uma absolvição dos autos nas ações por improbidade administrativa, como é o caso dos servidores. As decisões, cada uma referente aos 11 processos, foram publicadas nesta sexta-feira (13).
Do grupo de servidores que conseguiram manter sua aposentadoria, a maior parte deles é formada por trabalhadores que ocupavam o cargo de técnico legislativo de nível médio. O último subsídio recebido, segundo o portal transparência da ALMT, chega a R$ 6,7 mil.
Há, no entanto, servidores que ocupavam postos de nível superior, com ganhos de até R$ 15,9 mil. Os trabalhadores que foram estabilizados em seus cargos, como prevê a legislação do funcionalismo brasileiro, bem como o ingresso nas carreiras do Poder Legislativo, sem aprovação em concurso público, respondiam na justiça pelas ilegalidades.
As denúncias revelam que os servidores foram beneficiados com os chamados “Atos das Disposições Constitucionais Transitórias” (ADCT), um arcabouço de leis criado para garantir a “harmonia” na transição entre as constituições de 1969 e 1988. Ela estabelece que servidores que estivessem ocupando os cargos há cinco anos ininterruptos, na data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB, ocorrida em 5 de outubro de 1988), poderiam continuar no funcionalismo, mesmo sem concurso.
Ocorre, no entanto, que o dispositivo legal não prevê acesso às carreiras dos servidores – que estabelecem promoções por merecimento e tempo de serviço, e outros benefícios, por exemplo -, apenas a estabilidade no cargo ocupado.
Uma série de ações foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMT) contra servidores que se encontravam na situação. Boa parte das denúncias revelavam que eles utilizavam averbações falsas de órgãos públicos para comprovar o tempo exigido de 5 anos no cargo para ser beneficiado com a estabilidade no funcionalismo. Em sua maioria eles atuavam pelo Poder Legislativo de Mato Grosso.
Além das averbações serem falsas, porém, elas não garantiam o acesso às carreiras, como a de técnico legislativo da ALMT, por exemplo. Assim, os servidores corriam o risco não só de serem demitidos – como muitos, de fato, foram -, mas também perder suas aposentadorias.
Num julgamento ocorrido no Judiciário Estadual em 2022, entretanto, os Poderes de Mato Grosso chegaram a um “acordo”, estabelecendo que os servidores sem concurso ainda perderiam seus cargos, mas não o benefício previdenciário.
FONTE: Folha Max
