A Universidade de Cuiabá (Unic) vai pagar uma multa de R$ 4,8 mil após “apagar” os dados de uma aluna dos sistemas de informação da instituição. A estudante não tinha o seu nome na lista de presença, notas e registro de faltas, além de constar no portal do aluno como “desistente”.
A multa foi aplicada após decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT). A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos é a relatora de um recurso do Governo do Estado, que por meio do Procon Estadual aplicou a multa à Unic, e que questionou a diminuição do valor imposta pelo Poder Judiciário. O valor da penalidade, inicialmente, foi estabelecido em R$ 15 mil – posteriormente reduzido para R$ 4,8 mil.
A sessão de julgamento da Primeira Câmara ocorreu em 19 de dezembro de 2022 e não acatou os argumentos do Governo do Estado. A desembargadora considerou que a decisão que reduziu o valor foi acertada, uma vez que o montante inicialmente estabelecido não foi proporcional, em sua avaliação.
“Já é pacífico o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto, ou desacerto da decisão. Todavia, é cabível a avaliação de eventual infringência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, pois o respeito aos preceitos constitucionais é obrigatório a todos os procedimentos, seja judicial ou administrativo”, diz o voto.
A decisão ainda cabe recurso.
FONTE: Folha Max
