O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Prefeitura de Cocalinho (923 Km de Cuiabá), que tentava derrubar uma decisão da Câmara de Vereadores da cidade. Os parlamentares derrubaram um decreto do Executivo municipal que cancelava a realização de um concurso público por conta do Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Por conta do ato do legislativo, a Prefeitura ingressou com a ação no TJMT, alegando que a Mesa Diretora não possui legitimidade para colocar em pauta decreto legislativo visando a sustar ou anular os atos do governo municipal, revestindo-se assim de uma inconstitucionalidade formal. Em novembro de 2021 a corte acatou um pedido de liminar e suspendeu a decisão da Câmara de Vereadores.
O Legislativo municipal argumentava que não houve usurpação de poder, tendo em vista que o concurso público foi aberto juntamente com a Câmara de Vereadores, já que existiam também seis vagas para o parlamento da cidade. Os desembargadores, no entanto, entenderam que houve sim usurpação de competência do Executivo da cidade, e destacaram ainda o período em que os fatos se deram, em plena pandemia de Covid-19.
Os magistrados destacaram que, naquele momento, vigoravam uma série de medidas restritivas aos entes federativos, por conta do combate ao Coronavírus. Os desembargadores apontaram ainda que a Câmara Municipal poderia ter realizado o concurso para preenchimento das vagas no Legislativo através de outro edital, ressaltando ainda que o momento era de calamidade pública, e que se mostrava ‘desavisado’ manter o certame.
“Sendo assim, verifica-se que o Decreto Legislativo n° 001/2021, ao usurpar competência do Poder Executivo do Município de Cocalinho, violou os arts. 39, parágrafo único, II, 66, V e 195, parágrafo único, II e III, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o princípio da separação dos poderes. Posto isso, voto no sentido de confirmar a medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário, julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Cocalinho, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n° 001/2021, nos moldes da fundamentação supra”, diz a decisão.
FONTE: Folha Max
