Marília Transparente (Matra), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), aponta dez supostas irregularidades no processo. Pedido de liminar deve ser avaliado pelo Ministério Público e prefeitura precisa se manifestar antes de análise pelo juiz responsável. Concessão do Daem tem previsão para abertura de envelopes em março
Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Marília
Uma ação civil pública protocolada nesta segunda-feira (27), na Justiça do estado, pede uma liminar para suspender o processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada.
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) é autora do processo, que vai tramitar sob a tutela do juiz da Vara da Fazenda Pública do município.
“Quanto ao trâmite da ação, a partir do recebimento pela Justiça a Prefeitura terá 72 horas (três dias) para se manifestar”, explica a Matra. “Em seguida o caso será remetido ao Ministério Público”.
“Só depois é que o juiz vai decidir sobre a concessão ou não da tutela de urgência, podendo determinar, como espera a Matra, que a licitação aberta para a concessão do Daem seja suspensa até que todas as questões apontadas sejam devidamente esclarecidas ou sanadas”, completa a entidade.
O edital para concessão do Daem foi publicado em dezembro do ano passado, contrariando promessas anteriores do prefeito Daniel Alonso (sem partido), e tem a abertura de envelopes com as propostas prevista para o dia 21 de março.
Em 2016, quando a concessão do Daem também foi pauta, sem prosperar, pelo então prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), hoje deputado estadual, a Matra conseguiu suspender a concessão por meio de uma decisão liminar.
Desta vez a organização não governamental listou dez supostos problemas existentes no edital, envolvendo, em tese, falta de transparência, descumprimento da legislação, falta de estudo prévio, clausula de indenização ao fim do contrato, entre outras questões.
Questionada, a prefeitura informou que departamento jurídico irá analisar a situação para tomar as providencias cabíveis.
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FONTE: Lapada Lapada