Da Assessoria
Durante a 79° Sessão Deliberativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Pontal do Araguaia, ocorrida na última segunda-feira (27), foi aprovado pelos parlamentares a indicação n°552, no qual solicita ao Executivo Municipal o pagamento do adicional de final de ano aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do município.
Sendo de autoria da vereadora Cristina Oliveira (PSB), a indicação conta com o parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Segundo o documento do parecer, o valor repassado pelo Governo federal, que trata do artigo 1° da Portaria do Ministério da Saúde n°1.234/2008, não custeia somente o pagamento de salários mensais, sendo também inserido no montante os encargos trabalhistas e previdenciários às contratações dos agentes, incluindo o 13° salário.
Conforme Cristina, o prefeito Adelcino Lopo (MDB) já está ciente dos pareceres e está disposto a custear o incentivo adicional aos agentes.
Projetos de Lei
Foi aprovado pela Câmara o projeto de lei n°1074, no qual dispõe sobre a doação de uma parcela no valor de R$10.000 reais à Casa de Apoio APOBAG (Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças) pelo Executivo Municipal.
O projeto de lei atende a indicação do vereador Vinicius Medeiros (PSD), que solicitou suporte do município à Casa de Apoio em Barretos (SP), na qual abriga pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes dos municípios de Pontal do Araguaia, Barra do Garças e Aragarças (GO). O dinheiro será destinado como colaboração para manutenção da APOBAG.
Ainda foram aprovados os projetos de lei n°1075, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº534/2009, e dá outras providências. O projeto de lei n°1076, que dispõe sobre alteração dispositivos da Lei Municipal nº 1121/2023, de 07 de fevereiro de 2023, além do projeto de lei n°1077, que fala sobre alteração de nomenclatura e nível de cargo comissionado e dá outras providências.
Indicações
O vereador Edimilson de Aguiar (MDB), realizou três indicações. Sendo a primeira de n°546, direcionada ao Executivo, com cópia ao Saneamento de Água e Esgoto (SAE), onde pede que seja designada uma equipe para análise da água do Assentamento Agrovila Arara.
O vereador também solicitou com a indicação n°547, a doação de um caminhão compactador de lixo para o município, além da doação de uma patrulha agrícola para os pequenos produtores ao deputado federal Fabio Garcia (União Brasil).
Como última indicação, o vereador solicitou ao DENIT, com cópia ao Executivo, para que seja realizado com urgência a sinalização da rotatória do Anel Viário, em Pontal do Araguaia.
O vereador José Marques (Marquinhos), do Democráticos, solicitou a prefeitura municipal com a indicação n°553, o fechamento do bueiro na Avenida Felix Pereira Valois, no bairro Araguaia Center.
Já a vereadora Fabiana Corte (MDB), realizou as indicações de n°554 e 555 ao Executivo, com cópia Secretaria Municipal de Obras, onde solicita que seja passado a máquina na Av. Felix Pereira Valois, Araguaia Center, devido a altura do mato, além da troca de luminárias na rua D no bairro Murilão.
O vereador Vinicius Medeiros, indicou duas solicitações ao deputado estadual Thiago Silva (MDB). Sendo a primeira de n°556, com cópia enviada ao prefeito municipal, Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação, onde pede uma audiência pública com a pauta: Cobertura da quadra da Escola Estadual São Miguel.
A segunda indicação n°557, solicita ao deputado e a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos para a 3° Edição do Festival Regional do Pequi, que será realizado nas datas 15, 16 e 17 de dezembro de 2023.
O vereador Claudio Freitas (DEM), solicitou ao presidente da Câmara Municipal, José Marques, com a indicação n°558, parceria com a UniCathedral para desconto de 50% dos cursos aos munícipes.
Com as indicações n°559, 560 e 561, o vereador solicitou ao deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, uma emenda parlamentar no valor de R$ 850.000,00 reais para a construção de uma praça, a contemplação do município no programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, bem como o empenho do deputado junto ao Ministério da Educação para a vinda do Curso de Zootecnia para a UFMT – Campus Pontal do Araguaia.
O vereador ainda solicitou ao secretário do Mapa, Irajá Lacerda, um caminhão para atender os produtores rurais do município. Além de solicitar ao executivo, com a indicação n°563, a manutenção da estrada do Assentamento Brilhante.
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FONTE: SEMANA7