O juiz federal da 3ª Vara Cível de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, condenou o ex-secretário municipal de saúde da capital, Luiz Antônio Possas de Carvalho, ao pagamento de 24 vezes o valor que recebia de salário quando ocupava a pasta, no ano de 2020. A penalidade foi imposta em razão de um direcionamento de licitação estimado em R$ 1,3 milhão.
O subsídio atual dos secretários é de R$ 26,9 mil (salário mais verba indenizatória). Além de Possas, também foram condenados o ex-secretário adjunto de Gestão da Saúde, João Henrique Paiva, que deverá pagar 16 vezes o valor que recebia de salário, ficando 2 anos e 8 meses proibido de contratar com o Poder Público, e também o ex-secretário adjunto de Planejamento e Operações de Saúde em Cuiabá, Milton Correa da Costa Neto, que deverá restituir em 8 vezes o montante que recebia de salário, além de 1 ano e 4 meses sem contratar com o Poder Público.
A condenação do grupo na Justiça Federal, proferida em 27 de fevereiro de 2023, ocorreu no âmbito de um processo judicial que apurou irregularidades numa dispensa de licitação do ano de 2020, na secretaria municipal de saúde de Cuiabá. O objeto do negócio foi a contratação de uma empresa que oferecia serviços psicológicos e psiquiátricos para os servidores municipais que estavam na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19).
O negócio foi vencido pela Clínica Médica Especializada Dr. André Duailibi, no valor de R$ 1,3 milhão – mas que recebeu apenas parte desse valor, o total de R$ 338,8 mil. Na decisão, o juiz identificou a prática de direcionamento que favoreceu à clínica médica.
Somente duas empresas teriam sido consultadas para prestar o serviço, que contratada por meio de dispensa de licitação – uma delas, localizada em Portugal, “que sequer presta serviços relacionados aos objetos contratados”, segundo os autos. “Tem-se que os serviços buscados pela contratação poderiam ser realizados online, de modo a oportunizar a participação de empresas outras a nível nacional, e não apenas local como verificado. Aliás, foi convidada empresa estrangeira, mas pelo visto nenhuma outra das inúmeras clínicas psiquiátricas do país pode ser consultada”, entendeu o magistrado.
O juiz federal também identificou o dolo (culpa) dos agentes públicos envolvidos na fraude, condenando-os por improbidade administrativa. A denúncia revelou que alguns dos atos administrativos e burocráticos para a dispensa de licitação foram realizados num único dia, o que seria incomum.
“A forma como o procedimento foi conduzido, aberto, escolhido o licitante vencedor, elaborado termo de referência com minuciosa especificação do serviço contratado, em plena coincidência com os serviços dispostos pela empresa, bem como a emissão de nota de reserva de valores, todos esses atos no mesmo dia 05/05/2020, indicam a prática de direcionamento da licitação, bem como a vontade qualificada pele má-fé”, analisou o magistrado. Outra irregularidade revelada no processo foi o envio de documentos de habilitação na dispensa de licitação, pela clínica do Dr. André Duailibi, quando a secretaria municipal de saúde solicitava apenas uma cotação de preço dos serviços, ainda na “pré-disputa” do negócio.
ACORDO E ARREPENDIMENTO
Na mesma decisão, o juiz federal Cesar Augusto Bearsi também homologou o acordo de não persecução cível (ANPC) de André Duailibi, solicitado pelo advgado Huendel Rolim, permitindo a substituição de sua condenação por outras medidas mais brandas, como a devolução de recursos ao erário e serviços à comunidade. Para tanto, exige-se o cumprimento de certos requisitos, como a confissão dos atos ilícitos.
Além de colaborar com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), confessando as irregularidades, o médico se comprometeu a devolver o valor atualizado dos pagamentos recebidos pela prefeitura de Cuiabá – R$ 338,8 mil, em 10 parcelas. André Duailibi também foi proibido de contratar com o Poder Público durante oito anos.
Curiosamente, a decisão informa que o médico, na verdade, teria se arrependido de firmar o ANPC, e chegou a pedir pela sua não homologação. O MPF, porém, não aceitou a desistência do acordo, o que fez com que o juiz referendasse seus termos.
“O requerido André, requer a desistência da homologação do ANPC. Na sequência, apresentada manifestação indicando a ausência de interesse em desistir do ANPC”, revelam os autos. Não há informações sobre os motivos da desistência do acordo por parte do médico. As condenações ainda admitem recursos.
FONTE: Folha Max







