O juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, negou um mandado de segurança e declarou extinto o pedido de um candidato a soldado no concurso da Polícia Militar de Mato Grosso. O postulante a militar tentava recorrer de uma decisão que o desclassificou do certame após registros em um boletim de ocorrência, mas fez o pedido fora do prazo legal.
A ação era movida por A. P.N. H, que foi desclassificado na fase de Investigação Social do concurso para soldado da Polícia Militar, realizado em 2022. Sua eliminação se deu por conta de um boletim de ocorrência registrado em 2020, que sequer teve prosseguimento. O mesmo magistrado havia concedido uma liminar, para que ele voltasse ao certame.
No entanto, foi identificado que o recurso foi proposto fora do prazo previsto em lei para a impetração de mandado de segurança, estipulado em 120 dias, período que começa a ser contado a partir da data em que o interessado tenha ciência da decisão. Em sua decisão, o magistrado destacou que o ato que eliminou o candidato foi publicado em 21 de junho de 2022.
No entanto, o aspirante a soldado da Polícia Militar propôs o mandado de segurança apenas no dia 12 de dezembro de 2022. Com isso, ficou constatado que o requerimento foi distribuído fora prazo de 120 dias, previsto na lei. Com isso, o magistrado revogou a liminar que determinava sua manutenção no concurso e extinguiu a ação.
“Pois bem. É certo que o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, que deve ser contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Portanto, no caso dos autos, tendo o ato coator sido prolatado em 21/06/2022 e o mandado de segurança distribuído em 12/12/2022, concluo então, que o mandado de segurança foi distribuído fora do prazo de 120 dias. Portanto, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança transcorreu sendo imperioso o reconhecimento da decadência. Diante do exposto, estando patente a intempestividade da ação mandamental, julgo e declaro extinto o processo”, diz a decisão.
FONTE: Folha Max







