Por unanimidade, desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo anularam a sentença que condenou o ex-deputado estadual Romoaldo Junior (MDB) por improbidade administrativa. Com a decisão, foi revogada a suspensão dos direitos políticos dele. Contudo, Romoaldo já havia se aposentado da vida pública desde 2021 e não disputou o pleito em 2022, após 32 anos como político.
Na decisão, também foi cancelado o acórdão que determinava que Romoaldo devolvesse R$ 711,6 mil aos cofres públicos.
A condenação do ex-deputado estadual é referente ao período em que ele foi prefeito de Alta Floresta. Na época, ele foi acionado na Justiça por ter deixado de prestar documentos na prestação de contas de repasse para implantação de um aterro sanitário no município. Com isso, a prefeitura entrou no cadastro de inadimplentes e ele foi condenado por improbidade administrativa.
Entre as alegações da defesa de Romoaldo é de que ele não poderia ser imputado ato ímprobo pela falta de documento, se a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) somente outorgou a Licença de Operação do Aterro Sanitário em 25 de abril de 2006, aproximadamente 16 meses após o término do mandato dele.
Por isso, se a Sema somente outorgou a Licença de Operação do Aterro Sanitário após o término do mandato dele, a ausência de utilização do aterro sanitário pelo município não deve ser atribuída a ele, uma vez que não possuía mais qualquer autoridade ou competência para determinar como a obra do aterro sanitário seria utilizada.
O relator do caso, juiz Edson Dias Reis, acatou os argumentos da defesa e sustentou que a norma do Supremo Tribunal Federal (STF) é da comprovação de que o acusado teve a vontade livre e consciente para alcançar o evento danoso, ou seja, dolo específico.
“Isso porque, do julgamento do recurso de apelação, verifica-se que não foi reconhecido o dolo específico na espécie, mas o dolo genérico, consubstanciado na conduta negativa do agente (omissão) em deixar de apresentar documentos complementares à Prestação de Contas para a verificação do emprego da verba pública”, diz no trecho da decisão.
O magistrado disse ainda que embora o município de Alta Floresta tenha sido inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), embora tenha trazido prejuízos ao ente político, não se enquadra no conceito de “dano ao erário”.
Os desembargadores Gilberto Lopes Bussiki, Maria Aparecida Ribeiro, Marcio Aparecido Guedes e Mario Roberto Kono de Oliveira acompanharam o voto do relator.
FONTE: mtesporte
