Os deputados Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Janaína Riva (MDB) e Wilson Santos (PSD) estarão em Brasília nesta quinta-feira (30). Os parlamentares irão se reunir com o ministro do STF, Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7319 que tenta derrubar a lei estadual 11.865/22, que proíbe a construção de hidrelétricas e barragens no Rio Cuiabá.
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestam a legalidade da lei. Ambas afirmam que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Sustentam, ainda, “que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera, a fim de evitar ações isoladas de estados e municípios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor elétrico de todo o país”. “Outro argumento é o de afronta à competência da União para explorar os bens de seu domínio, como é o caso do rio Cuiabá. Assim, ao proibir a implantação de empreendimentos hidrelétricos, a lei impede a União de explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, conforme determina a Constituição Federal”.
FONTE: Folha Max
