A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, pediu que os cuiabanos não efetuem o pagamento do ITPU, que vence no próximo dia 12 de abril.
Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça derrubou, nesta quinta-feira (30), a lei municipal que havia atualizado a planta de valores genéricos dos imóveis, que serve como base para o cálculo do IPTU.
Com a decisão, o Município terá que refazer os cálculos e emitir novos boletos.
“Eu vejo como imprescindível a ampla publicidade [da decisão] para que não haja pagamento indevido e, especialmente, para que não haja recebimento pela rede bancária desses carnês que já foram distribuídos”, declarou.
FONTE: Midia News








