A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, aceitou um pedido de parcelamento de uma multa civil imposta ao contador José Fortes, condenado em uma ação que investigava um esquema de sonegação de impostos na Decorliz. Ele terá que pagar R$ 94,3 mil em 60 parcelas mensais de pouco mais de R$ 1,5 mil, após a decisão da magistrada.
A ação tinha como réus, além do contador, que atuava na Decorliz, os fiscais de tributos Marcos Negri e Walter Cesar de Mattos. O caso ficou conhecido como ‘máfia do fisco’ e eles foram condenados em uma ação por improbidade administrativa, após uma denúncia de evasão fiscal que teria favorecido a empresa em R$ 2 milhões.
Eles atuavam em conjunto em um esquema que, de forma fraudulenta, reduzia a arrecadação de ICMS devido pela empresa. No recurso, o contador pedia o parcelamento da dívida, o que não é previsto na legislação. No entanto, como o próprio credor do montante, no caso o Governo do Estado, concordou com a proposta, a magistrada acatou o pedido de José Fortes.
“Desta forma, em consonância com a manifestação do requerente, defiro o pedido do requerido José Fortes e autorizo o parcelamento do saldo devedor remanescente, conforme cálculo juntado, de R$ 94.381,61, 60 parcelas mensais, cujo valor inicial será de R$ 1.573,03. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros simples de 0,50%, mensalmente”, diz a decisão.
No mesmo despacho, a magistrada intimou o Ministério Público de Mato Grosso para que atualize o cálculo do débito referente ao fiscal Walter Cesar, também condenado na ação. A ação apontou um erro no valor devido, tendo em vista que foi considerada como data inicial para a incidência dos juros e correção monetária o dia da sentença de primeiro piso, mas que posteriormente foi alterada para a data do trânsito em julgado.
FONTE: Folha Max
