"Valores exorbitantes"

O procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou contra o pedido da Prefeitura de Cuiabá para restabelecer a lei que eleva o IPTU.
 
O parecer foi anexado aos autos de uma suspensão de liminar que o Município protocolou no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu o aumento.
 
Conforme Aras, os elementos  mostram “evidente desproporção e falta de razoabilidade na fixação da nova base de cálculo do IPTU, obrigando os munícipes a recolher valores exorbitantes, sem observar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”. “Valores exorbitantes” Aras dá parecer contra recurso da Prefeitura para elevar IPTU de Cuiabá …

FONTE: Midia News