sexta-feira, fevereiro 14, 2025

Após acordo com MPE, Cuiabá divulga nova data de vencimento

A data de vencimento da primeira parcela e cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Cuiabá será o dia 19 de maio.

 

A definição da nova data consta em um acordo assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual que foi levado ao Tribunal de Justiça.

 

Caberà à desembargadora Serly Marcondes homologar o acordo. A magistrada é a relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPE contra a lei municipal que revisou a planta de valores genéricos dos imóveis em Cuiabá. 

 

O acordo foi firmado depois de uma reunião do prefeito Emanuel Pinheiro com o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior, na manhã desta segunda.

 

Neste domingo (23), Deosdete havia protocolado uma reclamação no TJ pedindo a suspensão do decreto municipal nº 9608, de 20 de abril de 2023, que prevê o vencimento do pagamento da cota única e primeira parcela do IPTU em Cuiabá para esta terça-feira (25).

 

No documento, o procurador-geral pediu que a data de vencimento do IPTU se estenda por mais 30 dias, no mínimo.

 

Deosdete também requereu que haja o envio dos boletos impressos para as casas dos contribuintes. 

  

Ainda solicitou que a Prefeitura faça a devolução do dinheiro para aqueles contribuintes que já efetuaram o pagamento com o valor maior. 

 

 

 

 

 

 



FONTE: Midia News

comando

DESTAQUES

RelacionadoPostagens