A data de vencimento da primeira parcela e cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Cuiabá será o dia 19 de maio.
A definição da nova data consta em um acordo assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual que foi levado ao Tribunal de Justiça.
Caberà à desembargadora Serly Marcondes homologar o acordo. A magistrada é a relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPE contra a lei municipal que revisou a planta de valores genéricos dos imóveis em Cuiabá.
O acordo foi firmado depois de uma reunião do prefeito Emanuel Pinheiro com o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior, na manhã desta segunda.
Neste domingo (23), Deosdete havia protocolado uma reclamação no TJ pedindo a suspensão do decreto municipal nº 9608, de 20 de abril de 2023, que prevê o vencimento do pagamento da cota única e primeira parcela do IPTU em Cuiabá para esta terça-feira (25).
No documento, o procurador-geral pediu que a data de vencimento do IPTU se estenda por mais 30 dias, no mínimo.
Deosdete também requereu que haja o envio dos boletos impressos para as casas dos contribuintes.
Ainda solicitou que a Prefeitura faça a devolução do dinheiro para aqueles contribuintes que já efetuaram o pagamento com o valor maior.
FONTE: Midia News