O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que viabiliza o repasse de R$ 100 milhões de reais, do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), para as contas da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF).
Apresentada durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), a proposta altera o artigo 7º, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fethab, que passa a repassar o número de 1,15% do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta da SEAF e da Empaer.
O parlamentar disse apresentar este PL para fomentar e valorizar a agricultura familiar de todo Mato Grosso. “Nós estamos apresentando esse projeto de lei para que esses recursos possam contemplar a Empaer e os agricultores e agricultoras familiares de todo o estado, haja vista que a cassação do repasse para essas empresas está decretado, pois elas não são entidades públicas e não podem e nem poderiam ter recebido esse dinheiro todo”, apontou.
Barranco ainda lembrou que esses R$ 100 milhões eram repassados para a Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso). “Temos de reforçar aqui que esse repasse de 1,15% do Fethab eram transferidos para as associações do agro, mas que ele foi cassado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por duas ações, uma do Partido dos Trabalhadores (PT) e uma da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ-MT). E que, de maneira unânime, todos os desembargadores votaram contra o repasse, e o acórdão foi publicado no dia 4 de abril desse ano”, explicou.
O deputado finaliza dizendo que “os camponeses e camponesas farão muito bom uso desses R$ 100 milhões de reais que eles poderão receber, em caso de aprovação do projeto. Tenho certeza que esse valor mudará a vida de muitos assentados e assentadas espalhados por todo Mato Grosso”.
Tramitação
Projeto de Lei ainda tem trâmites à cumprir na Casa de Leis, onde passará pelas Comissões internas para, enfim, se posta em primeira e segunda votação e, em caso de aprovação, ser sancionada ou vetada pelo governador Mauro Mendes (União).
FONTE: Folha Max
