O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Sérgio Ricardo, determinou, novamente, que o Governo do Estado repasse R$ 45,7 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá. A transferência já havia sido estabelecida pela Corte de Contas na última semana, porém, o prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (MDB), reclamou que os valores não foram creditados.
No requerimento enviado ao conselheiro Sérgio Ricardo, que determinou o repasse na última semana, o prefeito Emanuel Pinheiro revelou um dado preocupante sobre os cofres da capital, informando que a arrecadação do município foi 40% menor do que em 2022.
Durante o julgamento que determinou o repasse de R$ 45,7 milhões, referente a abril deste ano, Sérgio Ricardo estabeleceu que o valor seria descontado dos repasses de IPVA e ICMS devidos à prefeitura de Cuiabá pelo Governo do Estado, de forma parcelada. Caso o montante não fosse totalmente transferido, a capital deveria “complementar” a verba restante.
No entanto, conforme a representação de Emanuel Pinheiro, não há recursos para cobrir o montante que deixou de ser repassado pelo Governo do Estado.
“[A prefeitura] Não terá possibilidade de efetuar eventual complementação dos próprios cofres ao Fundo Municipal de Saúde até o segundo dia útil do corrente mês, nos termos determinados na r. decisão, haja vista que as retenções a título de receita de ICMS e IPVA não foram informadas, o que culmina na impossibilidade do ente aferir o montante que deverá ser suplementado, bem como ante a queda da receita municipal, em aproximadamente 40% em relação ao ano anterior”, revelou Emanuel Pinheiro.
Na decisão, Sérgio Ricardo observou que os valores exatos repassados pelo Governo do Estado ao Fundo Municipal de Saúde não foram informados pelo prefeito em sua representação, e considerou que a situação atual da prefeitura é “grave”.
“Deverá o Estado de Mato Grosso averiguar qual o valor efetivamente foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde e, promover imediatamente, a complementação da diferença referente ao mês de abril, por meio da antecipação dos repasses estaduais previstos na LOA do Município, até o montante de R$ 45.686.250,00, bem como dos meses subsequentes em que a retenção de IPVA e ICMS”, determinou Sérgio Ricardo.
Na decisão que estabeleceu a transferência para cobrir o rombo do Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, proferida em julgamento do TCE no dia 25 de abril de 2023, os conselheiros da Corte de Contas constataram que a própria intervenção na saúde da capital depende do repasse.
A secretaria de saúde municipal de Cuiabá está sob intervenção do Governo do Estado desde o dia 15 de março de 2023, por decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou sucessivas quebras de acordos do Palácio Alencastro, sede da prefeitura da capital, em relação a realização de concursos públicos e má gestão de insumos, como a falta de medicamentos na rede. A intervenção tem prazo inicial de 90 dias com possibilidade de prorrogação.
FONTE: Folha Max
