Assessoria
O deputado estadual Valter Miotto (MDB) apresentou o Projeto de Lei 1245/2023 na Assembleia Legislativa, que determina que as empresas concessionárias de telefonia/internet realizem a distribuição integral dos serviços nos distritos municipais acima de 300 unidades residenciais, em Mato Grosso.
De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por objetivo obrigar a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações no Estado de Mato Grosso, particularmente nos distritos municipais onde há mais de 300 residências, e por consequência promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria dos serviços prestados à população mato-grossense.
“Nosso foco é contribuir para desenvolver a infraestrutura de telecomunicações e expandir o acesso à internet principalmente nas comunidades mais afastadas e que não tem uma cobertura decente e eficiente. Temos o caso de União do Norte, que tem mais de 10 mil pessoas e uma telefonia muito ruim”, disse Valter.
“Infelizmente em nosso distrito é muito ruim o sinal de internet e muitas vezes não conseguimos nem pagar uma conta, sendo um grande transtorno”, disse Pedro Silva, morador de União do Norte, próximo a Peixoto de Azevedo.
Caso o projeto vire lei e as empresas não cumprirem, elas serão multadas de 500 UPF/MT (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Mato Grosso), dobrando na reincidência, sem prejuízos das responsabilidades cíveis e criminais existentes no nosso ordenamento jurídico. O valor da multa deverá revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
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FONTE: SEMANA7
