A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a penhora de R$ 718 mil do ex-secretário de saúde de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, Renato Tapias Tetilla. Ele sofreu a condenação na primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso por acúmulo indevido de cargos entre os anos de 2007 e 2010.
Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso contra a decisão que determinou a penhora e o pagamento de uma multa. A sessão de julgamento ocorreu em 31 de julho de 2023.
No recurso, Renato Tapias Tetilla tenta o reconhecimento de que a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo não seria “preventa” para julgar o caso. A grosso modo, a prevenção é um instituto processual que estabelece, mediante certos requisitos, que o magistrado que julga determinada ação também irá analisar outras petições derivadas dela – como recursos ou outras ações, por exemplo.
O ex-secretário alega nos autos que a também desembargadora do TJMT, Maria Aparecida Ribeiro, julgou recursos anteriores sobre o seu caso, e que por isso a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, da qual Ribeiro fazia parte, seria o colegiado devido para análise do recurso.
O desembargador Márcio Vidal, por sua vez, lembrou que a colega Maria Aparecida Ribeiro julgou os recursos do ex-secretário na condição de vice-presidente do TJMT, e não como membro da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
“Na data da distribuição do recurso de agravo de instrumento, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro (Relatora dos recursos anteriores, relativos ao mesmo processo de origem) era Vice-Presidente desta Corte, de sorte que não compunha a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo e não participava da distribuição dos processos judiciais. Assim, não há falar-se em prevenção e, consequentemente, impertinente e inoportuna a arguição de nulidade da decisão objeto do agravo Interno”, analisou Márcio Vidal.
Segundo informações do processo, Renato Tapias Tetilla foi condenado por acúmulo de cargos. Servidor de carreira, ele foi efetivado como dentista na prefeitura municipal de Várzea Grande no ano de 1993, com jornada de 25 horas semanais. Anos depois, em 2007, ele foi nomeado no cargo de assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que tinha uma carga horária de 40 horas de trabalho por semana – tornando as funções incompatíveis.
Segundo a denúncia, além dos cargos de odontólogo na prefeitura de VG, e de assessor no legislativo estadual, Renato Tapias Tetilla também desenvolveu atividades numa unidade privada de saúde. Renato Tapias Tetilla foi secretário de saúde na gestão do ex-prefeito Murilo Domingos, falecido no ano de 2019.
FONTE: Folha Max
