De acordo com o presidente da Casa, Daltro Figur, autores não seguiram alguns requisitos, que foi a comprovação do domicílio eleitoral dos signatários
Autor do Texto CenárioMT
A Câmara de Lucas do Rio Verde anunciou ontem, durante sessão ordinária, o arquivamento de um projeto de iniciativa popular. A proposta, liderada pelo Movimento Conservador, propunha a realização de audiência pública para provocar a mudança no Centro de Educação Infantil Paulo Freire.
De acordo com o presidente da Câmara, Daltro Figur, alguns requisitos para que o projeto pudesse seguir tramitando na Casa de Leis não foram observados pelos proponentes.
Segundo Figur, um dos itens é relacionado à autonomia do Poder Executiva para nominar prédios públicos. O presidente da Câmara argumentou que cabe à Prefeitura essa iniciativa. “Colocação ou mudança de nome deve partir do Executivo”.
Outro item observado por Daltro diz respeito ao domicílio eleitoral dos signatários. “Quem pode se manifestar pela mudança são eleitores luverdenses. (No abaixo assinado) não consta nada, não foi feita a identificação se as assinaturas são e inclusive veio faltando assinaturas”, citou.
Para o presidente, a análise do projeto de iniciativa popular foi feita com critério, transparência e muito cuidado. “Pegamos vários pareceres do nosso jurídico e não cabe a nós ficarmos discutindo um projeto que já nasceu irregular. Se passássemos o projeto pra incluir em pauta ele fatalmente morreria na comissão de Constituição e Justiça”, disse.
Daltro Figur reconheceu a importância da iniciativa popular e observou que há outras coisas que podem ser feitas desse modo. “Tá na legislação, mas o projeto tem que vir certo. Não é forçando goela abaixo. Nós somos legisladores e temos que ter consciência e não pra agradar ou desagradar. Temos que ter responsabilidade no que nós fazemos”, concluiu.
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FONTE: Cenário MT
