A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) absolveu o ex-secretário de Estado de Saúde, Augustinho Moro, que atuou na primeira gestão do ex-governador Blairo Maggi. Ele chegou a ser condenado na primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso por prejuízos de R$ 1,5 milhão numa licitação para contratar uma empresa que prestaria serviços de manutenção em equipamentos hospitalares.
Os magistrados da Primeira Câmara seguiram, por unanimidade, o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora dos autos na segunda instância do TJMT. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 9 de outubro.
Além de Augustinho Moro, também foram absolvidos o ex-secretário adjunto de administração sistêmica da SES-MT, Carlos Alberto Capistrano de Pinho, e a Biomedic – Equipamentos Eletrônicos Médicos Hospitalares, que venceu a licitação. Em seu voto, a desembargadora lembrou que as mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), ocorridas em 2021, beneficiam réus de processos que ainda não transitaram em julgado, quando a possibilidade de recursos é ainda mais limitada.
As novas diretrizes estabelecem atos específicos, e não mais genéricos, que devem ser cometidos por gestores públicos para condenação por improbidade administrativa. “Desse modo, impõem o reconhecimento da inexistência do ato ímprobo imputado em desfavor dos Apelantes e a consequente improcedência da ação”, analisou a magistrada.
Segundo informações do processo, as partes teriam causado prejuízos aos cofres públicos na contratação da Biomedic, no ano de 2005. “Assevera que de acordo com a auditoria realizada, o contrato e seus aditivos apresentam vícios, tais como, inobservância da Lei de Licitações, superfaturamento, fraude na elaboração do inventário e na catalogação dos equipamentos e pagamentos que não obedeciam as disposições contratuais”, diz a denúncia.
Na primeira instância, as partes foram condenadas por improbidade administrativa, devolução dos recursos aos cofres públicos e sofreram multa.
FONTE: Folha Max
