A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) anulou a demissão do fiscal de tributos estaduais, Antônio Pereira da Costa, um dos alvos da operação “Mala Preta”, que identificou uma sonegação de impostos no Estado de R$ 3 bilhões. Na primeira instância, Pereira tinha sido condenado a 7 anos de reclusão, além da perda da função pública, porém, com a nova decisão, ele cumprirá apenas 2 anos e 8 meses no regime aberto, e poderá ser reintegrado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Orlando Perri, relator de apelações criminais ingressadas pelos condenados no esquema. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 12 de dezembro.
Além de Antônio, outros réus também tiveram suas penas reduzidas. Na primeira instância, foram condenados os representantes da Cerealista Londrina – empresa beneficiada com a fraude -, Horácio Cardoso da Silva (8 anos e 9 meses de prisão) e Rossana Patrícia Tavares Gomes (5 anos de prisão). A gerente administrativa e financeira da organização, identificada como Edilene Barbosa Dupim, foi sentenciada a 3 anos e 6 meses.
Com a nova decisão da Primeira Câmara Criminal, as penas de todos eles foram reduzidas – Horário Cardoso cumprirá 3 anos de prisão, e o restante (Antônio, Rossana e Edilene) pegaram cada um 2 anos e 8 meses.
Orlando Perri justificou seu entendimento considerando que houve excessos na dosimetria da pena contra os réus. Em relação ao fiscal Antônio Pereira da Costa, o desembargador lembrou que a perda da função pública deve ser fundamentada, e não é automática nos casos de corrupção de servidores.
“A perda da função pública não é efeito automático da sentença e sua decretação depende de fundamentação idônea, observada as minúcias de cada caso concreto, o que minimamente não foi apontado pelo juiz singular”, analisou o desembargador.
Segundo os autos, a fraude, ocorrida em 2009, beneficiou …
FONTE: Folha Max
