O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Waldir Teis, negou o pedido de uma empresa que quer se “blindar” de eventuais processos administrativos movidos pela prefeitura de Sorriso (420 Km de Cuiabá). A organização, que fornecia mão de obra para serviços terceirizados no Poder Público local, tenta “escapar” dos recolhimentos obrigatórios, como o INSS, e cobra uma devolução de R$ 2,1 milhões pelo pagamento das verbas trabalhistas.
A decisão do conselheiro do TCE/MT foi publicada na última sexta-feira (12), em regime de plantão no órgão. A empresa, identificada como Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços, reclama do recolhimento das verbas trabalhistas e pediu à Corte de Contas que anulasse “qualquer instauração de processo administrativo” contra ela.
A Bem Estar Transportes, que forneceu a mão de obra num contrato que se encerrou em novembro de 2023 em Sorriso, faz ainda um pedido bizarro – a “suspensão do desconto legal previdenciário de INSS da remuneração mensal” de seus próprios colaboradores. Em sua análise, conselheiro Waldir Teis lembrou que o edital vencido pela Bem Estar Transportes foi claro em especificar o salários dos trabalhadores terceirizados como “líquido”, independente de incidências de verbas ou recolhimentos obrigatórios.
“Entendo que o que foi previsto no edital sobre valores a serem pagos por hora, já descriminados como ‘líquido’ não compreende verbas de natureza previdenciárias, muito menos os encargos suportados pelo empregador, não podendo ser considerado o que foi previsto no edital o ‘valor líquido’ como remuneração, pois uma vez que os serviços são terceirizados, os encargos trabalhistas e o vínculo empregatício dos colaboradores é direito privado regido pela respectiva esfera jurídica”, explicou o conselheiro.
Em relação ao pedido de “blindagem” de processos administrativos, Waldir Teis foi na mesma linha ao esclarecer que “não é possível determinar liminarmente a nulidade de um ato que ainda não ocorreu”. A empresa ainda pode recorrer ao Poder Judiciário de Mato Grosso caso pretenda levar adiante a ideia de não recolher o INSS de seus colaboradores.
FONTE: Folha Max
