O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, determinou que o Governo do Estado cumpra uma decisão judicial para a nomeação de servidores nas unidades prisionais de Mato Grosso.
Em decisão da última sexta-feira (9) , o juiz analisou uma petição do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SHIPHESP) pelo não cumprimento da ordem judicial para as nomeações.
No mês de julho de 2023 o Estado foi condenado a nomear 492 policiais penais que já haviam sido aprovados num concurso público de 2016, além de um enfermeiro e três advogados.
O Poder Executivo Estadual, por sua vez, se defendeu dizendo que só precisaria nomear mais 178 policiais penais tendo em vista que planeja fechar ao menos 26 unidades prisionais no Estado, bem como o remanejamento de 38 policiais penais para outras unidades.
O juiz Bruno D’Oliveirra Marques, entretanto, chamou a atenção para o fato do Estado não ter colocado em prática nenhum plano – seja o determinado na decisão judicial, seja o fechamento de unidades prisionais.
“O ponto crucial aqui é assentar que, muito embora o remanejamento de servidores esteja dentro das atribuições da Administração Pública, devendo ser respeitada a discricionariedade administrativa [ressalvada comprovada ilegalidade], a ordem exarada por este Juízo encontra-se hígida e, até o presente momento, o Estado de Mato Grosso não comprovou nos autos a adoção de qualquer ação concreta para o seu efetivo cumprimento”, analisou o magistrado.
Na mesma decisão, o juiz convocou as partes para uma audiência de conciliação no dia 27 de março de 2024, além de iniciar o cronograma de nomeação e formação de policiais penais, bem como apresentar um plano específico de nomeação aos profissionais de nível superior.
FONTE: Folha Max
