O vereador Dilemário Alencar (Podemos) alertou nesta terça-feira (26) que a decisão da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário da Câmara Municipal, em conceder mais 15 dias para o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) se defender em relação a reprovação das contas dele do exercício de 2022, pode desrespeitar a Lei Orgânica do Município de Cuiabá e favorecer Emanuel a realizar questionamentos jurídicos sobre o prazo da votação das contas do chefe do executivo pelo parlamento municipal. “O artigo 11 da Lei Orgânica é muito claro! Cita que os vereadores terão o prazo de 60 dias para apreciar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A leitura do parecer do TCE ocorreu no plenário da Câmara no inicio de fevereiro. Portanto, é sabido que o prazo de 60 dias para a votação das contas se encerra no dia quaro de abril. Com a concessão de mais 15 dias, o prazo previsto não será cumprido”, explicou o vereador Dilemário.
“Salvo melhor juízo, essa situação pode abrir brechas para o prefeito questionar que a Câmara Municipal não observou o prazo de 60 dias para a votação das contas dele. É um alerta que estou fazendo! Afinal, se existe o prazo previsto na nossa constituição municipal, porque não cumprir?”, indagou o vereador oposicionista.
Dilemário disse que está encaminhando uma representação ao Tribunal de Contas informando a situação, onde o mesmo solicita que o TCE interprete o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, visto que a Câmara não pode incorrer em nenhuma brecha para o prefeito anular a votação das contas do exercício de 2023, onde relatório do TCE apontou um rombo em dívidas no valor de mais de R$ 1,2 bilhão.
“Por que o prefeito pediu mais 15 dias, visto que ele sabe o teor da rejeição das contas do exercício de 2023 há mais de 90 dias? Isso está me cheirando a manobra por parte do prefeito. Para não cair em uma possível armadilha de Emanuel, vou recorrer ao TCE e solicitar um parecer sobre o que determina a Lei Orgânica do Município de Cuiabá”, informou o vereador Dilemário.
A medida de concessão de mais 15 dias atende a um pedido feito pela defesa do prefeito Emanuel Pinheiro, que alega que a intimação feita a ele pela Câmara Municipal deveria ter sido feita de forma pessoal. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário da Câmara Municipal que concedeu o prazo de mais 15 para o prefeito é composta pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Dídimo Vovô (Cidadania) e Demilson Nogueira (PP). Lilo e Dídimo votaram a favor de conceder o prazo de 15 para Emanuel e Demilson votou contra.
FONTE: Folha Max
