O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, Pedro Paulo Tolares, o “Pedrinho” (União), encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) que pode embasar um percentual menor de repasse do duodécimo. A verba, transferida pela prefeitura de VG para custeio do legislativo municipal, possui como referência a arrecadação tributária e outras transferências, e pode cair de 6% para 5% em relação a esses valores recolhidos.
A consulta feita pelo vereador leva em conta o aumento da população de Várzea Grande, que ultrapassou os 300 mil habitantes de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), as prefeituras com municípios que possuem até 300 mil habitantes devem repassar 6% daquilo que arrecada, incluindo outras transferências, para sua respectiva Câmara de Vereadores.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), do município de Várzea Grande para este ano de 2024, a Câmara de Vereadores deverá receber R$ 35,4 milhões a título de duodécimo. Como a cidade já soma mais de 300 mil habitantes, o percentual previsto de repasse, segundo a CRFB, é de 5% em relação às receitas do Poder Executivo Municipal.
“[A Câmara] faz dois questionamentos: sobre a possibilidade de o Poder Executivo alterar automaticamente o valor do repasse do duodécimo previsto no art. 29 da Constituição Federal, com base no censo preliminar divulgado pelo IBGE; e, caso seja conveniente e de relevante interesse público, se o Poder Executivo pode manter o percentual atual (6%) de repasse do duodécimo, mesmo que tenha alterado o número de habitantes”, questionou Pedrinho.
A consulta foi admitida pelo conselheiro Guilherme Maluf, que deve relatar a consulta realizada pela Câmara de Várzea Grande. O parecer da Corte de Contas pode fundamentar uma decisão administrativa pela redução do repasse.
O mesmo dispositivo legal que estabelece os percentuais de repasse do duodécimo (art. 29 da CRFB), disciplina o número de vereadores de um município, que também possui relação com seu número de habitantes. Atualmente, a Câmara de VG possui 21 vereadores – como determinado para municípios que possuem entre 160 mil e 300 mil moradores. Na faixa de 300 mil e 450 mil, os membros do legislativo sobem para 23.
FONTE: Folha Max
