A Câmara dos Vereadores de Chapada dos Guimarães finalizou o processo que levou à cassação do mandato da ex-vereadora Fabiana Nascimento (PSDB). O ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, assinado pelo presidente da Câmara, Mariano Fidelis (PSD), nesta segunda-feira (10). Com a cassação, o vereador Betão Nascimento (PL) deve tomar posse nesta terça-feira (11).
Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (29), a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães decidiu pela perda do mandato da vereadora.
Assessoria
Nove vereadores votaram a favor do parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente a Denúncia nº 398/2023, e deliberaram pela cassação do mandato eletivo da vereadora.
De acordo com a maioria dos parlamentares, Fabiana descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.
O procurador-geral da Câmara, Vagner Viveiros, explicou que o Regimento Interno dispõe que a Mesa Diretora tem até 15 dias para marcar a posse do vereador suplente após a leitura do ato em sessão. O ato de cassação da vereadora foi lido em sessão ordinária desta segunda-feira (10).
Rodinei Crescêncio
A vereadora cassada Fabiana Advogada
A cassação
Esta foi a segunda vez que a Câmara de Chapada dos Guimarães cassou o mandato da vereadora por quebra de decoro parlamentar. Fabiana teve o mandato cassado pela primeira vez, por 9 votos a 2, no dia 21 de dezembro do ano passado, acusada de usar da profissão para advogar contra o Município. O pedido de cassação foi protocolado na Câmara Municipal pelo atual secretário Municipal de Governo, ex-prefeito Gilberto Mello.
No entanto, no dia 2 de janeiro, o juiz plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães, Renato José de Almeida Costa Filho, suspendeu a cassação sob o argumento que houve violação e descumprimento do procedimento, uma vez que todas as supostas infrações não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes, e deferiu em favor da vereadora, suspendendo a cassação.
A Câmara de Chapada chegou a agendar uma nova sessão para votar a cassação da vereadora, mas, no dia 11 de janeiro, uma decisão judicial da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a sessão e todo o processo de cassação contra a parlamentar.
O Legislativo então protocolou uma petição no STF pedindo a retomada do processo, alegando que a parlamentar havia atentado contra as normas municipais e regimentais do Parlamento, atuando com conflito de interesses em prejuízo à respeitabilidade da instituição parlamentar.
Em declarações públicas, Fabiana defende que não advogou contra o município e que, por isso, sua cassação ocorreu sem justa causa. Em razão disso, já recorreu ao Judiciário em busca de reverter a cassação e poder retomar o mandato.
FONTE: RDNEWS
