O secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo disse que “não vê com bons olhos” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o uso da maconha no Brasil. No entanto, defende que devido à complexidade do assunto, precisa estudar mais o projeto antes de emitir uma opinião concreta.
Nessa quarta-feira (26), o STF decidiu por maioria, definir o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar o usuário de drogas do traficante, até que seja aprovada uma regulação nesse sentido. A medida foi tomada na continuidade do julgamento em que a Corte resolveu, também por maioria, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
Thaís Fávaro
“É um assunto complexo, tem que estudar, mas a princípio não vejo com bons olhos essa descriminalização da maconha”, declarou Figueiredo nessa quarta-feira.
Com a decisão do STF, comprar, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio passou a não ser mais crime. No entanto, a prática continua sendo ilegal e a droga não poderá ser consumida em local público.
A diferença é que agora, quem for flagrado com a maconha, não vai ser punido criminalmente. Ou seja, o usuário não será alvo de inquérito policial e nem terá contra si uma condenação judicial, sendo apenas um ato ilícito administrativo, ou seja, não está sujeito a punições como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos.
Contudo, a descriminalização da maconha poderá sofrer um contra-ataque caso seja aprovado o Projeto de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional sobre a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A proposta de emenda à Constituição é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Caso a PEC das Drogas, como está sendo chamada, for aprovada o uso da maconha voltará a ser crime no Brasil.
Sobre a Cannabis
Desde que se iniciou a discussão sobre a PEC das Drogas, levantou-se a questão do uso medicinal do canabidiol que tem mostrado bons resultados na área da Saúde. A dúvida é se a criminalização irá sobrecair sobre a manipulação da erva para fins medicinais de acordo com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
No Brasil, alguns estados já vêm criando leis a partir de estudos que comprovam a sua eficácia no tratamento de enfermidades como: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno do espectro autista – TEA, entre outras.
Em 2022, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei do Canabidiol que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base da substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes pelo sistema público de saúde de Mato Grosso. É preciso destacar há diversos estudos que comprovam a eficácia da erva que é manipulada e controlada por profissionais da Saúde de forma que não cause dependência.
“A Lei do Canabidiol está vigente, estamos cumprindo. Publicamos um protocolo de como atender basta o médico prescrever, assumir a responsabilidade e a secretaria cumpre a lei”, concluiu.
FONTE: RDNEWS
