O promotor de justiça Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Vara Cível de Cuiabá do Ministério Público Estadual (MPE), entrou com uma ação contra Miquéias Rodrigues de Almeida, responsável pela Comunidade Terapêutica Limiar, pedindo indenização e fechamento da unidade, que atende dependente químicos de forma clandestina. Além disso, a promotoria pede que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe os pacientes para outro local.
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Segundo a ação, o MP investiga as condições de funcionamento da comunidade desde 2020, constatando que o local vem operando de maneira clandestina (sem CNPJ) e condições precárias, violando direitos humanos dos internos.
A Comunidade Terapêutica Limiar é uma instituição privada para tratamento de pessoas adictas, possuindo duas unidades de funcionamento, uma no Distrito do Sucuri e outra no Bairro Barreiro Branco. Durante as três visitas da equipe de Serviço Social do MP e da Vigilância Sanitária do Município, foi constatado que as unidades apresentavam condições insalubres e possuem instalações precárias, sem estrutura elétrica e e hidrossanitária. Diante disso, foi criado um Comitê para análise da questão, que culminou em expedição de Notificações Recomendatórias e visitas e reuniões, mas nada foi cumprido.
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“O quadro fático e jurídico acima demonstrado, não deixa dúvida de que, o responsável pela comunidade, não se empenhou em fazer o mínimo necessário para regularizar suas atividades, em contrapartida, os locais vistoriados continuam violando direitos fundamentais das pessoas usuárias/dependentes, tornado imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para que sejam cessadas, de imediato, as práticas ilegais que vêm sendo levadas a efeito”, apresentou o promotor.
Uma vez que a resolução consensual não obteve êxito, o MP pediu o fechamento da comunidade em tutela de urgência, acrescentando o pagamento de R$ 56,8 mil de indenização por dano moral coletivo.
Entre os argumentos, o promotor Milton apontou que a comunidade não cumpre com resoluções que regulamentam o funcionamento de instituições que prestem serviço a adictos, assim como desrespeita princípios constitucionais da dignidade humana.
“Contudo, com base nos fatos apresentados e documentação comprobatória anexa, é notório que a Comunidade Terapêutica Limiar, em ambas as sedes, descumpre a legislação de regência, pois seus internos vivem de forma desumana, sem qualquer dignidade”, consta no documento.
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A ação também pede que a Prefeitura seja responsável por encaminhar as pessoas que estejam alocadas nessas unidades para o devido e integral tratamento especializado, custeando e fornecendo o que for necessário.
Os réus devem responder à ação conforme o prazo legal. Caso seja descumprida cada um dos pedidos, a multa estabelecida é de R$ 1 mil por dia.
FONTE: RDNEWS
