O ex-secretário de Estado de Comunicação (Secom), jornalista Kleber Lima, teve o processo contra por supostos assédios moral e sexual contra servidoras da pasta, em 2017, arquivado devido a falta de provas e às mudanças na Lei de Improbidade. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (30) pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), Kleber teria utilizado de sua posição, enquanto superior hierárquico, para praticar de forma “reiterada e consciente” os atos “maliciosos, levianos e antiéticos, característicos de assédio sexual e moral” contra servidores da Secom.
Ainda de acordo com o MPE, à época, além do ex-secretário ferir os princípios administrativos, supostamente praticando os assédios, trouxe dano ao erário, ao afastar vítimas do serviço que exerciam “sem deixar de receber os proventos, conforme declarações prestadas pelas servidoras durante a fase inquisitiva, o que configura a prática ímproba”.
Em sua decisão, Vidotti entendeu que a ação por Ato de Improbidade Administrativa, supostamente praticada por Kleber, foi proposta antes do advento da Lei n.º 14.230/2022, conhecida como Lei da Improbidade, que trouxe profundas alterações acerca da responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.429/92.
“Muito embora a conduta narrada na inicial configure grave ofensa aos princípios da Administração, notadamente a moralidade e a legalidade, ela não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11, da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021”, destacou a juíza.
Sobre a acusação de dano ao erário, Vidotti apontou que, em nenhum momento, o suposto dano foi sequer mencionado, durante toda a tramitação processual.
“Dos três depoimentos transcritos, uma das servidoras estava em férias quando teria perdido o acesso às mídias do governo, portanto, não estava em efetivo exercício de suas funções, e a outra servidora foi remanejada para outro setor na secretaria de Estado. Apenas uma das servidoras relatou que teria ficado ociosa, pois teria perdido todos os acessos às páginas eletrônicas do governo, entretanto, não há sequer menção de quanto tempo teria permanecido nessa condição, tampouco qual o efetivo prejuízo causado ao Estado de Mato Grosso, não mais se admitindo a presunção de prejuízo”, concluiu a magistrada.
Em nota, Kleber disse que à época foi afastado do cargo e “condenado pelo tribunal da opinião pública sem nunca ter sido ouvido nem julgado”. Segundo ele, o processo foi arquivado “por falta de provas” e que apenas sete anos depois conseguiu “se livrar desse peso da desonra”.
“Me sinto feliz e grato pela minha mãe, minha esposa, meus filhos e meus amigos que sempre acreditaram em mim. E também ao meu advogado e amigo Paulo Fabrinny Medeiros. Peço a Deus perdão aos que me acusaram de forma tão vil em nome de sabe-se lá quais interesses. Sigo minha vida aliviado por finalmente ter sido feito justiça, sem carregar mágoa nem vingança em meu coração”, declarou o ex-secretário.
FONTE: RDNEWS
