Ofício assinado pela advocacia da Casa afirma que as indicações seguiram os critérios de transparência exigidos pelo ministro Flávio Dino no início de dezembro
O Senado Federal disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30/12) que cumpriu os critérios de transparência exigidos pela Corte para a indicação de emendas parlamentares e pediu a liberação dos recursos. O ofício, assinado pela advocacia do Senado, é uma resposta a uma solicitação feita pelo ministro Flávio Dino no domingo (29), na decisão que liberou parte dos pagamentos.
“O que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica, assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, escreveu a advocacia do Senado.
“Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal”, continua.
O documento diz também que o “diálogo institucional” entre os Três Poderes tem trazido “boa evolução para o aprimoramento das regras orçamentárias”. “O Senado observou rigorosamente as determinações constantes das decisões judiciais”, escreveu a advocacia da Casa Alta, referindo-se às exigências feitas por Dino em decisão de 2 de dezembro.
Detalhou, ainda, que identificou os autores de emendas; que os líderes partidários se encarregaram da individualização das emendas e que “a todas essas informações, o Senado Federal conferiu absoluta e exigida transparência”.
“CB”
