O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o Artigo 19 da Lei 12.7922025, que autorizava o funcionamento de cantinas ou “mercadinhos” no sistema prisional de Mato Grosso. O veto foi recomendado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), sob comando do delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (21).
No veto, Mauro Mendes argumenta que o Artigo 19, que permitiria a comercialização de produtos nas unidades prisionais, está em conflito com a Lei de Execução Penal. A legislação federal só autoriza essa prática quando a administração pública não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos.
Reprodução
Além disso, governador destaca que as cantinas acarretam riscos à ressocialização e à segurança nas unidades prisionais. Neste sentido, pontua a medida poderia criar desigualdades econômicas entre os reeducandos.
Conforme Mauro Mendes, os mercadinhos e cantinas têm sido historicamente usados por facções criminosas como instrumentos de controle interno. A situação, de acordo com o veto, ameaça à ordem e segurança dentro das penitenciárias mato-grossenses.
O governador também destaca posicionamento contrário do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECCO) do Estado de Mato Grosso à regulamentação proposta. O grupo foi criado para acompanhar a execução das ações do programa Tolerância Zero ao Crime Organizado.
Aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais em 08 de janeiro, a Lei previa que as cantinas seriam responsáveis por atender às necessidades pessoais dos detentos, oferecendo produtos e objetos permitidos, que não são fornecidos pela Administração Pública Estadual. O texto ainda determinava que gestão ficaria a cargo do chamado Conselho da Comunidade, por um representante comercial, um advogado, um defensor público e um assistente social, sob fiscalização do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O funcionamento das cantinas é defendido pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acompanha o funcionamento do sistema prisional, o que é considerado “equívoco” por Mauro Mendes. Para o governador, os espaços vendem até “whisky” dentro das unidades prisionais.
Agora, o veto é encaminhado para análise da ALMT. Os deputados estaduais podem derrubá-lo ou decidir pela manutenção.
FONTE: RDNEWS
