A Câmara de Cuiabá realizou a primeira Sessão Ordinária de 2025 na manhã desta terça-feira (04). A Casa recebeu quatro projetos de lei da prefeitura: a revogação da cobrança da “taxa de lixo”, a autodeclaração de alvarás na construção civil, a revogação de uma lei que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos e, por último, a reforma administrativa do Executivo.
Promessa de campanha de Abilio Brunini (PL), foi apresentada a revogação da Lei Complementar n° 522, que autoriza a cobrança da “taxa de lixo”, por meio da fatura de água/esgoto em Cuiabá. A taxa de coleta de lixo é cobrada desde agosto de 2023 e o cálculo é feito a partir de uma taxa fixa estabelecida pela Prefeitura, multiplicada pela área de cada propriedade.
Outro projeto encaminhado pelo Executivo foi o “Destrava Cuiabá”, que visa dar agilidade aos processos na construção civil. Arquitetos e engenheiros vão poder assumir a responsabilidade técnica pelos projetos, sem dependerem da aprovação prévia da prefeitura.
O Executivo propôs também a revogação do art. 39, da lei complementar n° 200, de 18 de dezembro de 2009, que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos. Essa Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos médicos que atuam em todos os níveis para a operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município.
A “reforma administrativa” no Executivo foi outra proposta apresentada aos vereadores. O projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar duas novas secretarias, sendo elas, a de Segurança Pública e desvincular a de Esporte com a Cultura. Além disso, o acréscimo de 21 subprefeituras.
Agora, os projetos seguem para as Comissões Permanentes, onde seguem o rito normal, sem regime de urgência.
Vetos do prefeito
Também foi realizada a leitura de 21 vetos do prefeito Abilio a leis aprovadas na Câmara na legislatura passada. Os vetos também vão passar pelas comissões antes de entrarem na pauta de votações do plenário.
A presidente Paula Calil (PL) avaliou a primeira sessão da 21° legislatura e se diz feliz com a condução.
“Nós fizemos a leitura dos 21 vetos que vieram do executivo. Também fizemos a leitura da mensagem do executivo, que tiveram quatro composições. Foram feitas leituras das moções de aplausos e indicações. Os vereadores se inscreveram e tiveram direito a fala garantida por esta casa. Estou muito feliz com a condução” afirmou Paula.
FONTE: MIDIA NEWS
