O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), classificou como um “erro” a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei mato-grossense 12.430/2024, que previa sanções a invasores de terras e propriedades privadas, em áreas urbanas ou rurais no estado. O texto é de autoria de Cláudio, enquanto estava na condição de deputado estadual.
Rodinei Crescêncio
As penas para os invasores incluíam a restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o Poder Público estadual. Mas, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o ministro Flávio Dino, a lei poderia causar danos irreparáveis e provocar insegurança jurídica sobre o tema.
“Ao meu sentir, é um erro, é um erro jurídico. Não tem nada de inconstitucionalidade. Na verdade, é desestimular o ato criminoso. Muitas vezes essas invasões são politizadas. A pessoa invade, aí existem grupos políticos que ficam estimulando e termina com aquele grupo ficando ali, permanecendo na invasão, no ato criminoso”, comentou ele, em conversa com o 
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No ano passado, Dino já havia concedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715 suspendendo a lei, pois a medida ampliaria punições para os delitos que já estão presentes do Código Pena – além de citar a configuração de invasão de competência da União, responsável por legislar sobre o direito penal.
No entanto, Cláudio reiterou que não há invasão de competência e ainda criticou o STF por desconhecer a realidade que os produtores rurais mato-grossenses enfrentam na luta contra as invasões.
“A gente vê a lei sendo desarticulada, sendo impedida de ser colocada em prática por uma decisão de Brasília. As pessoas lá não participam do dia a dia, não conhecem a realidade do estado”, afirmou.
A lei mato-grossense estava alinhada com o pensamento do governador Mauro Mendes (União Brasil), que pede tolerância zero às invasões de propriedade. O julgamento iniciou em 4 de outubro do ano passado, com o voto do relator, ministro Flávio Dino, mas depois foi suspenso. O tema foi retomado no último dia 21 e o voto de Dino foi seguido por mais 10 ministros, em votação virtual que encerrou na sexta (28).
FONTE: RDNEWS
