Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) a procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani converteu em inquérito civil um procedimento que apura possíveis irregularidades na não recondução de diretores de escolas quilombolas em Mato Grosso.
De acordo com os autos o MPF expediu a Recomendação nº 23/2024 à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) para que a aplicação da regra de não-recondução de diretores de escolas quilombolas ocorra apenas quando houver outros candidatos para a vaga, que também sejam quilombolas. O objetivo é cumprir a determinação de que seja dada preferência à nomeação de gestores quilombolas.
“A SEDUC não acatou a referida recomendação por considerar que ‘o cumprimento da recomendação proposta afeta diretamente o modelo de gestão, sem embasamento legal. Tal cumprimento pode resultar na precarização da governabilidade’”, citou a procuradora.
Considerando o esgotamento do prazo de tramitação do caso como procedimento preparatório, a representante do MPF então o converteu em inquérito civil com o objetivo de “apurar se aplicação da regra de não recondução de diretores de escolas quilombolas, da forma como publicada na Portaria n. 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, viola a Convenção 169 da OIT”.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata sobre Povos Indígenas e Tribais e foi adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989. No Brasil essa Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002.
O acordo visa reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprias desses povos, e trata ainda da consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
O GD entrou em contato com a Seduc-MT, mas até a publicação desta matéria não houve manifestação.
FONTE: Folha Max
