A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou recurso de Nicássio Jose Barbosa, irmão do deputado estadual Juca do Guaraná, ambos do MDB, para devolução dos autos ao Juízo de Execução Penal, podendo alterar a data de extinção de sua condenação. Ele foi apontado e condenado como mandante da tentativa de execução do ex-vereador Sivaldo Campos, em 2000. Nicássio nega participação no crime.
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Em 2024, Nicássio concorreu ao cargo de vereador por Cuiabá, conquistando mais de 2,9 mil votos, contudo, teve os votos congelados. Ele busca recuperar os direitos políticos, podendo alterar a composição da Câmara com o eventual descongelamento de votos, caso consiga êxito no reexame da extinção de sua condenação. Ele, então, poderia acionar a Justiça Eleitoral. O emedebista sustenta que já cumpriu a pena imposta, tendo sido extinta sua punibilidade por sentença exarada em 12/9/2018, conforme documentos juntados.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), no ano passado, decidiu pelo indeferimento do registro de candidatura do emedebista, sob a alegação de que, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, estarão declarados inelegíveis. Assim, o emedebista recuperaria a elegibilidade somente em 2025.
Com declaração de nulidade por meio da Primeira Câmara, caberá ao Juízo de Execução Penal de 1º grau formular uma nova decisão e se atende os elementos apontados por Nicássio, como a necessidade consideração da remição de pena. “Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da decisão agravada, com a consequente devolução dos autos ao juízo da execução penal, em dissonância com o parecer ministerial”, manifestou o relator, desembargador Wesley Sanchez Lacerda.
FONTE: RDNEWS
