O Projeto de Lei 064/2024:
Este projeto visa fortalecer a atuação do Legislativo na execução do orçamento público, permitindo maior fiscalização e direcionamento de recursos para políticas de desenvolvimento municipal. O Prefeito Valmir Climacos sancionou o projeto, mas impôs dois vetos que, segundo o Legislativo, comprometiam a autonomia da Câmara Municipal na aplicação das políticas públicas.
A Rejeição do Veto:
Diante do veto que limitava a atuação do Legislativo, a Câmara Municipal, sob a presidência de Washington Ricarlos Pereira Marques, utilizou as prerrogativas da Lei Orgânica do Município (artigo 32, parágrafo 6º) para rejeitar o veto parcial. A Câmara promulga a lei conforme o texto vetado, reafirmando sua autonomia e garantindo um equilíbrio na governança entre os Poderes.
Entenda as Emendas Impositivas:
As Emendas Impositivas são um instrumento constitucional (artigo 106) que permite ao Legislativo atuar diretamente na execução do orçamento público. Elas possibilitam que vereadores destinem recursos para obras, projetos ou apoio a instituições, influenciando a Lei Orçamentária Municipal.
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Essas emendas garantem uma atuação mais direta e eficaz do Legislativo na alocação dos recursos, atendendo as necessidades urgentes da população. O papel dos vereadores é crucial como elo entre a administração pública e a sociedade.
Conclusão:
O veto do Executivo que buscava restringir essa prerrogativa representaria um desequilíbrio na gestão pública, onde apenas o Executivo controlaria a execução orçamentária. A participação efetiva do Legislativo é vital para assegurar que as demandas da comunidade sejam atendidas.
Fonte: https://www.rastilhodepolvora.com.br/noticia/presidente-da-camara-municipal-rejeita-veto-de-valmir-climaco-e-promulga-lei-municipal-4175-2024
FONTE: PLANTÃO 24 HORAS NEWS
