Rodinei Crescêncio/Rdnews
Discutir o custo do carbono na agropecuária brasileira exige, antes de tudo, compreender como funciona o próprio mercado de carbono — um sistema concebido para atribuir valor econômico à redução ou compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), com vistas à mitigação da mudança climática global. Esse mercado opera em dois formatos principais: o regulado, imposto por regulamentações governamentais para reduzir emissões, e o voluntário, baseado em iniciativas privadas que certificam projetos ambientais e comercializam créditos de carbono com empresas ou países interessados em neutralizar suas emissões.
No sistema de mercado, cada tonelada de carbono equivalente que deixa de ser emitida ou que é capturada do meio ambiente pode, em tese, ser transformada em um ativo negociável. No entanto, esse processo depende da existência de uma metodologia certificada, de um agente verificador independente e da comprovação de adicionalidade ambiental. Todo esse arcabouço envolve custos técnicos e jurídicos que, muitas vezes, torna limitado o acesso ao mercado formal.
“No sistema de mercado, cada tonelada de carbono equivalente que deixa de ser emitida ou que é capturada do meio ambiente pode, em tese, ser transformada em um ativo negociável”
Os custos para implementação de metodologias de mensuração, validação e verificação (MRV), somados à burocracia para registrar projetos, à instabilidade regulatória e à falta de capacitação técnica, têm feito com que muitos produtores permaneçam à margem do sistema. Mesmo entre aqueles que atuam em áreas preservadas ou que adotam práticas agropecuárias sustentáveis, o ingresso no mercado de carbono voluntário ainda é exceção, e não regra.
No entanto, quando se examina o papel desempenhado pelo setor agropecuário brasileiro no combate às mudanças climáticas, evidencia-se uma contradição estrutural. O setor é, simultaneamente, responsável por parte das emissões e um dos que mais contribui para a fixação e o sequestro de carbono. Essa contribuição, todavia, é raramente remunerada.
Pesquisadores da Embrapa Territorial calcularam o custo de 11,54 dólares por tonelada de CO₂ equivalente! O estudo analisou pesquisas internacionais e identificou fatores que influenciam o preço, como PIB, nível de emissões e uso de fertilizantes.[1]
Dessa feita, em 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), visando permitir que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis, podendo assim, atrair investimentos, fomentar a preservação ambiental e gerar novas oportunidades de renda para os brasileiros.
Independentemente dos ajustes e regulamentações necessárias, sem dúvidas, essa legislação representa um avanço significativo, ao estimular a participação do setor privado no processo de descarbonização e oferecer maior segurança jurídica, promovendo um sistema de comércio de crédito de carbono eficiente e confiável, atraindo, inclusive, a confiança de investidores, tendo em vista a criação de um ambiente regulatório previsível, além de reforçar a postura do país frente à agenda climática.
Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com
[1] Disponível em: https://www.embrapa.br/pt/busca-de-noticias/-/noticia/98921952/emissoes-de-carbono-na-agricultura-brasileira-sao-estimadas-em-1154-dolares-por-tonelada?p_auth=8xbVu3K3 Acesso em abril de 2025
FONTE: RDNEWS
