A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) de duas ações penais da Operação Pollygnum, que tem como réu o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente André Luis Torres Baby, além de outras 18 pessoas.
As decisões foram publicadas nesta quarta-feira (20).
Deflafrada em 2018, a operação revelou um esquema de fraude no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com inserção de dados falsos para obtenção de vantagem financeira e liberação de desmate irregular em imóveis rurais. Na época, o ex-secretário chegou a ser preso.
Em uma das ações, além dos crimes ambientais, é apurado um prejuízo de R$ 674,2 mil a um produtor rural, que teria sido enganado em um negócio envolvendo uma fazenda.
Somados aos danos ambientais, os prejuízos chegariam a R$ 1,89 milhão.
São réus nesse processo, além de Baby, João Dias Filho, Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza, Brunno César de Paula Caldas e Marcio José Dias Lopes.
No segundo processo, também figuram como réus, além do ex-secretário, Ronnky Chael Braga da Silva, Heverton Neves Rodrigues Moraes, Augusto Carvalho Schneider, André Luiz Ferreira de Souza, Pedro Dalla Nora, Irene Aparecida Fabri de Moraes, Juliano Correa da Luz, Patrícia Cledi Bolzan, Itamar Antonio Stela, Elvio Fernando Pelissa e Agenor Vicente Pelissa.
A magistrada fundamentou as decisões no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual agentes públicos mantêm a prerrogativa de foro mesmo após deixarem o cargo, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante e em razão da função exercida.
“Há elementos que indicam que os delitos investigados teriam sido praticados durante o exercício da função pública e em razão dela, o que impõe a fixação da competência originária do Tribunal de Justiça”, registrou a juíza.
FONTE: MIDIA NEWS
