Durante o julgamento da Trama Golpista, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçaram que não cabe anistia ou indulto para os crimes pelo quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
Apesar disso, parlamentares da oposição seguem defendendo a aprovação de uma lei de anistia para beneficiá-los. A pena de Bolsonaro é de 27 anos e 3 meses de prisão. O tema da anistia deverá monopolizar as discussões no Congresso na semana que vem.
Rosinei Coutinho/STF
O que disseram os ministros
No julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que o plenário do Supremo já decidiu que os crimes contra a democracia não podem ser alcançados por perdões.
“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, disse Dino.
O relator, Alexandre de Moraes, também reforçou que ataques contra a ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.
O que prevê a Constituição
A Constituição não traz uma regra expressa proibindo anistia para crimes contra a democracia. Mas o texto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.
Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.
Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.
Indulto x anistia
O tema não é inédito no Supremo. No julgamento do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, os ministros discutiram a questão.
➡️ O indulto é o perdão individual concedido pelo presidente da República.
➡️ A anistia é o perdão coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.
FONTE: RDNEWS